4/27/24

Há possibilidade de dois ou mais Benefícios assistenciais (BPC) na mesma família?

Resumidamente, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) é um benefício assistencial previsto na Constituição Federal que visa garantir uma renda mínima para pessoas idosas e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade econômica.
Benefícios Assistenciais
Dra. Geicilane Nascimento
Imagem representativa de carregando
11
min

E uma dúvida muito frequente, é sobre a possibilidade do recebimento deste benefício por mais de uma pessoa do mesmo grupo familiar. Vejamos o que dispõe o texto da Lei nº 8.742/93, com redação dada pela Lei nº 13.982/2020:

Art. 20 – O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

  • 15º. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020).

Portanto, sim, é possível que duas pessoas de um mesmo grupo familiar recebam o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Para isso, cada pessoa que preenche os requisitos, deve o solicitar individualmente, apresentando toda a documentação necessária para comprovar o enquadramento.

Neste mesmo sentido, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, reconheceu pela exclusão no computo da renda familiar, o benefício previdenciário de um salário mínimo:

PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. LEI Nº 8.742/93. RENDA PER CAPITA FAMILIAR. EXCLUSÃO, DO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR, DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE RENDA MÍNIMA (VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO) PERCEBIDO POR IDOSO. ARTIGO 20 § 14, DA LEI Nº 8.742/93 (LOAS). REQUISITOS ATENDIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA.

1. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família.

2. Atendidos os requisitos legais definidos pela Lei n.º 8.742/93, deve ser reconhecido o direito da parte autora ao benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, desde a DER.

3. Devem ser excluídos do cômputo da renda familiar o benefício previdenciário de renda mínima (valor de um salário mínimo) percebido por idoso, maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência, e o benefício assistencial recebido por outro membro da família, consoante expressa disposição do artigo 20 § 14, da Lei nº 8.742/93 (LOAS), e, ainda, por aplicação analógica do artigo 34, parágrafo único, da Lei nº 10.741/2003 ( Estatuto do Idoso).

(TRF-4 – AC: 50190161720214047000 PR, Relator: FLÁVIA DA SILVA XAVIER, Data de Julgamento: 13/09/2022, DÉCIMA TURMA)

Deste modo, é importante ressaltar, que os benefícios (seja o próprio BPC, ou aposentadorias) de até um salário-mínimo pago pelo INSS, não entram para o calculo da renda familiar. Permitindo, dessa forma, que mais de uma pessoa da mesma casa possa receber o BPC, sem medo de ter a renda ultrapassada.

Outra coisa importante que você precisa saber é: nem todo mundo que mora com você faz parte do seu grupo familiar! Assim, é imprescindível a busca orientação técnica e jurídica especializada para garantir o acesso a esse benefício e seus direitos.

Ainda possui dúvidas sobre o assunto? Converse com a advogada especialista em direito previdenciário, Dra. Geicilane pelo fone/whatsapp (65) 9 9332-3502.

Author(a)
Dra. Geicilane Nascimento
Clique aqui para ser redirecionadoClique aqui para ser redirecionado
Dra. Geicilane Nascimento é uma especialista em direito previdenciário conhecida por sua expertise em ajudar clientes a entenderem e garantirem seus direitos em questões relacionadas à seguridade social, como aposentadoria, pensões e benefícios por incapacidade.
E-book gratuito
Como guardar dinheiro
Fazer downloadImagem representativa de dinheiro

Mais conteúdos

3.14.24
Publicidade Enganosa

Publicidade Enganosa: Como Identificar e Combater

A publicidade enganosa é uma prática recorrente no mercado, na qual informações falsas são veiculadas com o intuito de induzir o consumidor ao erro. Essa prática viola os direitos do consumidor e é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 37.
Dra. Natália Dantas
Imagem representativa de carregando
18
min
4.27.24
Pensão Alimentícia

PRINCIPAIS DÚVIDAS SOBRE A PENSÃO ALIMENTÍCIA

Existem muitas dúvidas acerca da pensão alimentícia, por isso, nesse artigo iremos esclarecer as principais delas. Primeiramente, deve-se destacar que a pensão alimentícia não se refere apenas aos alimentos.
Dra. Laryssa Maria
Imagem representativa de carregando
13
min
9.9.24
Demissão

DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA É UMA VIA DE MÃO DUPLA

Quando falamos em demissão por justa causa, logo vem à mente as faltas graves que, quando cometidas pelo empregado podem ocasionar a extinção do contrato de trabalho, tais como desídia, improbidade, mau procedimento e outras hipóteses previstas no artigo 482 da CLT.
Dr. Alexsandro Vilela
Imagem representativa de carregando
14
min